SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de março de 2024
LEI Nº 1.883, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.883, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2059 – Manutenção Conselho Munic. Ass. Social – CMAS … R$ 3.000,00
3.3.3.90.33.00.000000 – Passagens e Despesas com Locomoção ……....…. R$ 1.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ………...………………….. R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ….... R$ 1.000,00
08.244.0029.2095 – Manutenção BL GBF FNAS ...…..…...………………. R$ 10.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais …...……………………….. R$ 5.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente ...…………. R$ 5.000,00
08.244.0029.2096 – Manutenção PROCAD – SUAS …………………...…. R$ 5.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais …...…….. R$ 5.000,00
TOTAL ……….….. R$ 18.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Fundo Nacional da Assistência Social, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de março de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças