SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.631, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.631, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais para os cargos e funções que menciona, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - As contratações a que se refere esta Lei vigorarão enquanto persistir o afastamento do titular e a necessidade essencial da continuidade dos serviços, podendo o município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
§ 1° - No caso do afastamento do titular para o exercício de outras atividades relacionadas à educação ou outros cargos, que requererem afastamento prolongado da função, a vigência do contrato poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2024.
§ 2º Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do Poder Executivo Municipal, com remuneração proporcional à carga horária efetivamente contratada.
§ 3° - Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
§ 4° - As contratações serão sob forma de contrato administrativo, com inclusão no sistema previdenciário geral.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de janeiro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO
N° de vagas
Função
Carga horária semanal de até
Justificativa
03
PROFESSOR SÉRIES INICIAIS
25h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.
01CR
PROFESSOR SÉRIES INICIAIS
25h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.
04
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.
01CR
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.
03CR
SERVENTE
40h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01CR
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01CR
ENFERMEIRO
40 h
Em substituição a titulares afastados por motivo de férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
40h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01
FARMACÊUTICO
40h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01
DENTISTA
20h
Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01CR
MOTORISTA
40h
Em substituição a titulares afastados por motivo de férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01CR
OPERADOR DE MÁQUINAS
40h
Em substituição a titulares afastados por motivo de férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.