SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 1.687, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.687, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.145.000,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.145.000,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 – Secretaria da Administração e Finanças
04.122.0010.2003 – Manutenção Secretaria da Administração …….......................….. R$ 10.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (34) …………….......….…. R$ 10.000,00
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
01 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino
12.361.0047.2009 – Manutenção Ensino Fundamental ………………..................... R$ 160.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (71) ….………..…..….. R$ 60.000,00
3..4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente (76) ........................................… R$ 100.000,00
12.365.0041.2011 – Manutenção Educação Infantil …….………...…….. R$ 200.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (84) …….…….…….....… R$ 50.000,00
3..4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente (86) .............................…. R$ 150.000,00
06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Fundo Municipal da Saúde
10.122.0034.2018 – Manutenção Fundo da Saúde …………………….. R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (118)....................... R$ 100.000,00
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura ………...............……. R$ 470.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (178) ……..........………..… R$ 70.000,00
3.3.3.90.48.00.000000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (185) ..............R$ 400.000,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS E URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.122.0068.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras …...….............….… R$ 30.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (209) ……..……..........… R$ 30.000,00
15.451.0068.2028 – Conservação de Vias Urbanas ..……..…………… R$ 25.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo (194) ...……....………… R$ 25.000,00
26.782.0099.2032 Conservação de Estradas e Pontes ..……......…...….. R$ 150.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo (212) …..…...…..…..….. R$ 150.000,00
TOTAL .........................….........…..….………...….. R$ 1.145.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do presente exercício financeiro, no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), e a redução na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura ……....……….. R$ 400.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica (181).... R$ 400.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de setembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças