SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 1.971, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.971, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 12.785,74 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 12.785,74 ( doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.2055.0000 – EAAB – Portaria 3297/20 ………. R$ 12.785,74
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ …...…………. R$ 12.785,74
TOTAL ………….. R$ 12.785,74
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicada redução na seguinte dotação orçamentária:
- Saldo do Superavit Financeiro, verificado no exercício anterior:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.2055.0000 - EAAB - Portaria 3297/20
3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF (199) …….…. R$ 12.185,74
- Saldo orçamentário do presente exercício financeiro:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.2055.0000 - EAAB - Portaria 3297/20
3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF (199) ……….. R$ 600,00
TOTAL ………..…. R$ 12.785,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de agosto de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças