SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de março de 2025
LEI Nº 1.941, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.941, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Altera a redação dos incisos I e II do art. 34 e revoga o art. 62 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 34 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 ............................................................
I – na hipótese da avicultura, será concedido o valor correspondente a de 1,1 (um inteiro e um décimo) de Unidades de Referência do Município – URMs, por metro quadrado de área construída;
II – na hipótese da suinocultura (creche, terminação e matrizes), será concedido o valor correspondente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de URMs por metro quadrado de área construída;
............................................................................
Art. 2º Fica revogado o Art. 62 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças