SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de março de 2022
LEI Nº 1.734, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.734, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Inclui o parágrafo único art. 2º da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 2º da Lei Municipal nº 1.661, 05 de maio de 2021, com a seguinte redação:
Art. 2º .....................................................................
................................................................................
Parágrafo único. O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado para até 250,00 (duzentas e cinquenta) URM’s (Unidades de Referência do Município), se, diante de parecer técnico do Setor de Engenharia, for constado que o estado de conservação da habitação cause risco iminente a integridade física das pessoas que a habitam.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de março de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
CARLA CRISTINE HENZ
Agente Administrativa