SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de abril de 2021
LEI Nº 1.658, DE 23 DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.658, DE 23 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
18.544.0060.1004 – Construção de Poços e Redes D’Água …………….…. R$ 92.000,00
3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações ………… R$ 92.000,00
TOTAL ………… R$ 92.000,00
Art. 2º Ficam incluídos no Plano Plurianual – Lei Municipal nº 1.404, de 24 de julho de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 – Lei Municipal nº 1.613, de 09 de setembro de 2020, o seguinte programa e meta:
08.01 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/META - 08.01 – 013: Construção de Poços e Redes de Água
RECURSOS: Próprios - R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de abril de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças