SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de julho de 2022
LEI N° 1.748, DE 07 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.748, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos disciplinares, sindicância e processo administrativo disciplinar, altera a redação dos artigos 126, 127, 128 e 139 da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estabelece normas, visando à uniformização sobre procedimentos administrativos disciplinares, sindicância e processo administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Travesseiro.
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores estatutários efetivos da administração direta e indireta, aos servidores em estágio probatório, aos empregados com vínculo celetista e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou de função gratificada.
§ 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se servidores aqueles enumerados no § 1º deste artigo.
Art. 2° A Administração obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, oficialidade, verdade real, gratuidade e pluralidade de instâncias.
Parágrafo único. A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se destina.
Art. 3° A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar as providências objetivando a apuração imediata dos fatos e das responsabilidades.
§ 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 2º As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em procedimento administrativo disciplinar por meio de:
I – sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para a determinação da irregularidade ou da falta funcional ou para apontar o servidor faltoso;
II – sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, observado o contraditório e a ampla defesa;
III – processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão ou cassação da disponibilidade, observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4° A responsabilidade disciplinar não exclui a civil e, quando o fato constituir crime ou contravenção ou ato de improbidade administrativa, deverá ser comunicado às autoridades competentes.
§ 1° As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
§ 2° A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, voltando a fluir o prazo prescricional, se não encerrado o procedimento disciplinar em sessenta (60) dias corridos, prorrogáveis em uma única vez, por igual período.
§ 3° Aos membros das comissões sindicante e processante, bem como aos seus auxiliares, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos e desde que seja devidamente justificada a relevância da apuração externa serão assegurados o transporte, as diárias ou o custeio de eventuais através do regime de adiantamento.
Art. 5° A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 6° Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela Comissão.
Art. 7° O servidor que responde a processo administrativo disciplinar iniciado com a publicação da competente Portaria só poderá ser exonerado a pedido, do cargo ou emprego ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo administrativo disciplinar ou após o cumprimento da penalidade, quando aplicada.
Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo disciplinar instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.
Art. 8° Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo ou emprego, sem prejuízo dos vencimentos até o término dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE COMPROMISSO ADMINISTRATIVO
Art. 9° A Administração Pública Direta e Indireta poderá celebrar, nos casos de infração administrativa de menor potencial ofensivo, Termo de Compromisso Administrativo - TCA, desde que atendidos os requisitos previstos neste Capítulo II.
Art. 10 O TCA consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos nas infrações disciplinares leves, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e punição, visando a reeducação do servidor.
Art. 11 Entende-se por infração administrativa de menor potencial ofensivo as infrações disciplinares leves.
Parágrafo único. Considera-se infração disciplinar leve, para os efeitos desta Lei, a violação dos deveres constantes do art. 116, incisos I a VII, XIII, XV a XVIII, das proibições constantes no artigo 117, incisos I a V e VIII, da Lei Municipal nº 1.271, de 2015, e de inobservância de dever funcional, previstos em lei, regulamento ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 12 A formalização do TCA ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do Setor de Recursos Humanos, que encaminhará cópia do mesmo à Unidade onde o servidor estiver lotado para que o seu superior imediato fiscalize o seu fiel cumprimento e, ao final do prazo ajustado, declare o seu cumprimento nos termos do art. 19 desta Lei.
§ 1° A formalização do TCA, no caso de carreiras específicas, ficará a cargo dos respectivos órgãos de superposição hierárquica a que estiver vinculado o servidor e na forma que dispuser a legislação de regência.
§ 2° Observadas as prescrições do caput, nas situações de que trata o § 1°, o titular do órgão deverá encaminhar o instrumento do TCA, assim como a declaração de seu cumprimento, à Secretaria de Administração e Finanças para os assentamentos nos registros funcionais do servidor.
§ 3° Fica vedada a celebração de TCA por servidor ocupante de cargo em comissão exclusivamente de livre nomeação e exoneração.
Art. 13 Durante o prazo de vigência do TCA deverá ser encaminhada a cada 03 (três) meses, contados da data de sua assinatura, ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, declaração de seu superior imediato de que o servidor compromissário tem cumprido as obrigações assumidas.
Art. 14 Em sindicâncias e processos administrativos disciplinares em curso, presentes os pressupostos, o servidor designado ou a respectiva Comissão poderão propor o compromisso administrativo ao servidor investigado ou denunciado como medida alternativa à eventual aplicação da pena.
Parágrafo único. Aceitas as condições do TCA, proceder-se-á na forma estabelecida no art. 12 desta Lei.
Art. 15 O TCA somente será celebrado quando o investigado ou denunciado:
I – não tenha registro de penalidade disciplinar vigente em seus assentamentos funcionais;
II – tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração; e
III – não esteja cumprindo estágio probatório.
§ 1° Não se admitirá novo termo de compromisso administrativo caso o servidor já tenha aderido a um TCA antes do cumprimento das condições estabelecidas em termo anterior, se for o caso.
§ 2° O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração obedecerá ao disposto nos artigos 63 e 64 da Lei Municipal n° 1.271, de 2015.
Art. 16 A proposta de TCA poderá:
I – ser oferecida de ofício pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar;
II – ser sugerida pelo servidor sindicante ou pela Comissão ao servidor investigado ou ao indiciado em procedimento administrativo disciplinar;
III – ser apresentada pelo próprio servidor interessado.
§ 1° Nas sindicâncias ou nos processos administrativos disciplinares em curso, o pedido de TCA poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora em até dez (10) dias após o recebimento da notificação de sua condição de investigado ou da citação de acusado, ou, se já notificado ou citado, até dez (10) dias a contar da vigência desta Lei.
§ 2° A proposta de celebração de TCA apresentado pelo servidor ou pela comissão sindicante ou pela comissão responsável pela condução de processo administrativo disciplinar ou ainda pelo interessado será dirigida à autoridade instauradora, que, no prazo de cinco (5) dias úteis, poderá:
I – homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo disciplinar;
II – ser, motivadamente, indeferido pela autoridade que determinou a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
§ 3° O TCA somente produzirá efeito com a homologação pela autoridade competente para a instauração de sindicância administrativa ou de processo administrativo disciplinar.
Art. 17 O TCA deverá conter, no mínimo:
I – a qualificação do servidor público envolvido;
II – os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III – a descrição das obrigações assumidas;
IV – o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e
V – a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
§ 1° As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.
§ 2° As obrigações estabelecidas no TCA poderão compreender, dentre outras:
I – reparação do dano causado, diretamente ou mediante autorização de desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do dano experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros;
II – retratação do interessado;
III – participação em cursos e capacitações visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhora da qualidade do serviço desempenhado;
IV – acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas;
V – cumprimento de metas de desempenho;
VI – sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada;
VII – nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o valor de até trinta por cento (30%) da remuneração líquida equivalente a um mês de trabalho, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade beneficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta (30) dias da data da homologação da proposta; e
VIII – adesão a tratamento médico-terapêutico.
§ 3° O prazo de cumprimento do TCA não poderá ser superior a 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação.
§ 4° A celebração do TCA será comunicada ao superior imediato do servidor compromissário, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.
Art. 18 O TCA será registrado nos assentamentos funcionais do servidor público compromissário.
Art. 19 Declarado o cumprimento das condições do TCA pelo superior imediato do servidor público compromissário, não será instaurado procedimento disciplinar pelos fatos objeto do ajuste.
§ 1º No caso de procedimento disciplinar em andamento, ocorrendo a assinatura do TCA, aquele será suspenso de forma condicional durante o prazo pactuado para o cumprimento das obrigações assumidas pelo servidor ou empregado.
§ 2º Cumpridas as condições do TCA e expirado o prazo da suspensão a autoridade julgadora declarará extinta a punibilidade.
§ 3º A infração objeto de TCA, desde que extinta a punibilidade, não será considerada para fins da reincidência.
Art. 20 No caso de descumprimento do TCA, o superior imediato comunicará à Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças que adotará imediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no termo de compromisso.
Art. 21 A celebração do TCA suspende a prescrição até a data da declaração a que se refere o caput e o § 2º do art. 19 desta Lei.
Art. 22 Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão, demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou de destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, será obrigatória a instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, de acordo com o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA
Art. 23 A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão de três servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Art. 24 O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis, relatório a respeito.
Parágrafo único. Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante, o servidor ou servidores referidos e as testemunhas, se houver.
Art. 25 Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias ou legais.
Art. 26 A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de dez (10) dias úteis:
I – pela instauração de sindicância disciplinar;
II – pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III – pelo arquivamento do processo.
§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a trinta (30) dias úteis.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
Art. 27 A sindicância disciplinar, instaurada através de Portaria da autoridade competente, será conduzida por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório, mediante prévia autorização.
Art. 28 A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta (30) dias úteis, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo.
Parágrafo único. Preliminarmente, deverá ser ouvido o servidor sindicado, passando-se, após, à instrução.
Art. 29 O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, cinco (5) dias úteis, sendo-lhe facultado acompanhar todos os atos instrutórios e constituir defensor.
§ 1º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de cinco (5) dias úteis para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três (3).
§ 2º Havendo mais de um sindicado, para fins do disposto no § 1º deste artigo, o prazo será comum e de dez (10) dias úteis, contados a partir do interrogatório do último sindicado.
§ 3º A comissão, em data previamente fixada, promoverá a tomada de depoimentos das testemunhas arroladas e referidas.
§ 4º A comissão poderá promover acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, podendo recorrer, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 5º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco (5) dias úteis.
§ 6º Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando:
I – a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada;
II - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação da disponibilidade ou destituição da posição de confiança; ou
III – o arquivamento da sindicância.
Art. 30 A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de dez (10) dias úteis:
I – pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II – pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III – pelo arquivamento da sindicância.
§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a trinta (30) dias úteis.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo do caput deste artigo.
Art. 31 Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta Lei, no que couber.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 32 O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo estatutário, celetista ou ocupante de cargo comissionado ou de função de confiança, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo único. O período do estágio probatório ficará suspenso com a instauração de qualquer processo administrativo disciplinar.
Art. 33 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três (3) servidores ocupantes de cargo efetivo e estável, designada pela autoridade competente, que, indicará entre eles, o seu Presidente, preferencialmente, com ensino superior.
§ 1° A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Na impossibilidade de indicação do Presidente da Comissão com ensino superior poderá ser indicado servidor com grau de escolaridade igual ou superior ao do processado.
§ 3° A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo ao processo administrativo disciplinar, ficando seus membros e secretário, em tais casos, dispensados das atividades ordinárias no órgão em que esteja lotado até a entrega do relatório conclusivo.
Art. 34 A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. O Presidente da comissão disciplinar deverá adotar medidas que preservem a independência, a imparcialidade e a segurança das audiências.
Art. 35 Em caso de licença médica ou força maior que comprometa a participação dos membros da comissão nos correspondentes trabalhos, o Presidente solicitará à autoridade instauradora a imediata substituição.
Parágrafo único. Os membros da comissão que derem motivo, sem justificativa plausível, para a postergação ou não cumprimento de prazos serão responsabilizados administrativamente.
Art. 36 Todas as autoridades administrativas, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar.
§ 1° O atendimento às requisições das comissões processantes deve ocorrer dentro do prazo máximo de cinco (5) dias úteis, se outro prazo nelas não houver sido fixado, levando-se em conta a preclusão dos atos processuais, assim como a natureza e o grau de complexidade do objeto da requisição.
§ 2° As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.
§ 3° A inobservância do disposto no § 2° constitui falta de exação no cumprimento de dever funcional e, vindo em prejuízo do interesse público, importará em responsabilidade administrativa, civil e penal.
Seção I
Dos Impedimentos
Art. 37 É impedido de atuar em processo administrativo disciplinar como presidente ou membro da comissão, o servidor que:
I – esteja em estágio probatório ou exerça exclusivamente cargo em comissão;
II – tenha participado como perito, testemunha ou representante da parte;
III – seja cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como funcionário subordinado hierarquicamente ao infrator;
IV – tenha integrado comissão de sindicância da qual se originou o processo ou emitido parecer; e
V – esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 38 A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato àquela competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.
Art. 39 O interessado poderá arguir o impedimento de forma incidental, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
Art. 40 O indeferimento do incidente de impedimento poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, que será apreciado pela Autoridade que constituiu a Comissão.
Seção II
Fases do Processo
Art. 41 O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo que compreende a instrução, a defesa e alegações finais;
III – relatório conclusivo; e
IV – julgamento.
Subseção I
Da Instauração
Art. 42 O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a publicação de Portaria, que indicará:
I - a identificação funcional dos membros da Comissão Processante;
II - a identificação do procedimento que está sendo instaurado;
III - o número do processo que deu origem à denúncia ou à comunicação dos fatos;
IV - o prazo para a conclusão dos trabalhos; e
V - a possibilidade de proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.
Art. 43 A portaria poderá ser aditada, notificando-se o acusado para manifestação sobre os fatos apresentados na adição.
Parágrafo único. Na hipótese de conhecimento de infrações conexas supostamente cometidas pelo acusado que emergirem no decorrer dos trabalhos, estas serão apuradas no próprio processo administrativo disciplinar em andamento, independentemente de aditamento ou da edição de nova portaria.
Art. 44 Iniciar-se-ão os procedimentos processuais disciplinares no prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja justificativa e que seja autorizado pela autoridade competente.
Art. 45 A instalação é formalizada pela autuação da Portaria, e outros documentos que a instruírem, certidão ou cópia da ficha funcional do acusado, e quaisquer documentos, cuja juntada ao processo seja considerada necessária.
Parágrafo único. A numeração das folhas nos diversos volumes do processo será contínua, porém, não serão numeradas a capa e a contracapa, contendo em cada volume termo de abertura e termo de encerramento.
Subseção II
Da instrução administrativa
Art. 46 Os atos e os termos processuais da instrução independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, podendo ser realizados presencial e/ou virtualmente, desde que observado o princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
§ 1° A instrução inicia-se com a expedição do mandado de citação ao acusado, o qual deverá conter a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas e será cumprido, independente da ordem:
I – por qualquer meio eletrônico que preencha a finalidade essencial;
II – pessoalmente, através de servidor designado pelo Presidente da Comissão Processante ou por qualquer membro se o acusado comparecer espontaneamente na sede da comissão;
III – por meio postal;
IV – por edital;
§ 2° O acusado que mudar a residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 47 Recebida a citação, o acusado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecer defesa, apresentar as provas que possuir sobre os fatos e indicar as provas que pretende produzir, considerando o dia do começo do prazo:
I – primeiro dia útil subsequente ao da data de juntada aos autos do recibo de encaminhamento por qualquer meio eletrônico;
II – primeiro dia útil subsequente ao da data de ocorrência da citação quando ela se der por servidor designado;
III – primeiro dia útil subsequente ao da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for por meio postal;
IV – primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital no Diário Oficial do Município.
Art. 48 O prazo para apresentação de defesa poderá ser prorrogado pelo Presidente da Comissão, uma única vez, por igual período, desde de que devidamente justificado e requerido por escrito dentro do prazo estabelecido no art. 47 desta Lei para apresentação de defesa pelo acusado.
Art. 49 No caso de recusa do acusado em apor o ciente da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da Comissão que fez a citação ou oficial “ad hoc” designado pela comissão.
Art. 50 Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1° A revelia será declarada em termo, nos autos do processo, e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2° Para defender o acusado revel, o Presidente da Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, de preferência bacharel em Direito.
§ 3º No caso de inexistência servidor bacharel em Direito, poderá ser nomeado servidor com curso superior ou, na inexistência deste, com grau de escolaridade igual ou superior ao do servidor acusado.
Art. 51 Se precedido de sindicância, as peças ou os autos da sindicância poderão integrar o processo administrativo disciplinar como peças informativas.
Art. 52 Na fase da instrução a Comissão Processante promoverá, em data previamente fixada, a tomada de depoimentos:
I - das testemunhas:
a) ouvidas na sindicância que tenha precedido o Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese do art. 51;
b) indicadas na denúncia ou na comunicação dos fatos;
c) arroladas;
d) referidas.
II - do acusado.
§ 1º Fazem parte da fase de instrução as acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, podendo recorrer, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos, observado o contraditório.
§ 2° A comissão processante poderá realizar a gravação de imagens e sons nas audiências, devendo o material produzido integrar os autos do procedimento disciplinar e assegurar a não divulgação indevida do material produzido.
§ 3° É permitido o uso de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório.
Art. 53 É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunha, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1° O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 54 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo o ato ser certificado nos autos.
§ 1° O acusado pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
§ 2° O acusado poderá arrolar até 02 (duas) testemunhas para cada fato limitada a 06(seis) e deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone.
§ 3° A Comissão inquirirá as testemunhas separadamente e sucessivamente, na ordem de que trata o art. 52 desta Lei, e providenciará para que uma não ouça ou tenha acesso ao depoimento das outras.
§ 4° Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo disciplinar.
§ 5° Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado e será advertida pelo Presidente da Comissão que poderá incorrer em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
§ 6° É lícito ao servidor processado, por intermédio do Presidente da Comissão Processante, contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição.
§ 7º Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três (3), apresentadas no ato e inquiridas em separado.
§ 8° Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 6°, a Comissão dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante, independente de compromisso.
§ 9º A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo no caso de proibição legal, nos termos do art. 207 do Código de Processo Penal.
§ 10 O acusado e/ou seu procurador poderá(ão) assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Comissão que poderá indeferir as perguntas, caso não tenham pertinência com o fato objeto da atividade probatória, bem como, não se admitindo aquelas que puderem induzir a resposta ou importarem repetição de outra já respondida.
Art. 55 O Presidente da Comissão Processante poderá solicitar a retirada do acusado da sala de audiências, nos casos em que a testemunha se sentir constrangida em depor na sua presença.
Art. 56 A produção de prova testemunhal realizar-se-á em audiência de caráter reservado, presencial ou virtualmente, da qual participarão os membros da comissão, o acusado e seu procurador, quando constituído, e a testemunha.
Parágrafo único. Os depoimentos poderão ser documentados por qualquer meio de gravação, observado o disposto no § 2° do art. 52 desta Lei, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 57 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 58 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
Parágrafo único. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovido a acareação entre eles.
Art. 59 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão Processante proporá à autoridade competente que ele seja submetido a avaliação por junta médica.
§ 1° O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 2° O internamento do acusado decorrente de doença mental, após o interrogatório, não suspende a tramitação do processo.
Art. 60 Encerrada a instrução, a Comissão Processante intimará o acusado para apresentação das Alegações Finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a efetivação do ato.
Subseção III
Do Relatório Conclusivo
Art. 61 Apreciado todo o acervo probatório e analisada a defesa, a Comissão Processante elaborará Relatório, que deverá ser sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor acusado, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1° Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão recomendará a pena a ser aplicada e indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuante.
§ 2° A Comissão Processante recomendará o arquivamento se:
I – provada a inexistência do fato;
II – não constituir o fato infração funcional;
III – provado que o acusado não concorreu para a infração funcional;
IV – existirem circunstâncias que excluam a infração ou isentem o acusado da responsabilidade administrativa, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
V – não existir prova suficiente para a responsabilização funcional.
Art. 62 O processo administrativo disciplinar, com o relatório conclusivo da Comissão Processante, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.
Art. 63 A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da citação válida do acusado para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, desde que autorizada pela autoridade que determinou a abertura do processo disciplinar.
§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por período superior ao limite fixado desde que devidamente justificada e autorizada a prorrogação pela autoridade que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar.
§ 2º A prorrogação de que trata o § 1º deste artigo não obsta a fluência da prescrição.
Subseção IV
Do Julgamento
Art. 64 No prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1° Se a penalidade prevista for a de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou de confiança, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo.
§ 2° Se a penalidade prevista for a de advertência ou suspensão o julgamento caberá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, no âmbito do Poder Executivo, salvo legislação específica em contrário.
§ 3° No âmbito da Administração Indireta as penalidades serão aplicadas pelo Dirigente Máximo da entidade.
§ 4° O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo.
§ 5° Proferido o julgamento serão notificados da decisão o servidor e seu defensor.
Art. 65 A autoridade julgadora poderá acatar o Relatório da Comissão Processante.
Art. 66 O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, facultado a esta divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 67 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo ou dar continuidade ao processo cuja nulidade tenha sido parcial.
Parágrafo único. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 68 Quando a infração estiver capitulada como constituir crime ou contravenção ou ato de improbidade administrativa será remetida cópia do processo disciplinar ao Ministério Público para as providências que entender pertinentes.
Parágrafo único. Havendo responsabilidade civil, também deverá ser remetida cópia dos autos à Assessoria Jurídica do Município para as providências que entender pertinentes.
Art. 69 São cabíveis os seguintes recursos:
I – pedido de reconsideração; e
II – recurso hierárquico.
Art. 70 A petição de recurso observará os seguintes requisitos:
I – será dirigida à autoridade com competência para decidir e protocolizada no órgão no qual tramita o processo principal, devendo neste ser juntada;
II – trará a indicação do número do processo, o nome, qualificação e endereço do recorrente;
III – conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade; e
IV – conterá o pedido de reforma da decisão recorrida.
Art. 71 Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo.
Art. 72 O pedido de reconsideração será apreciado pela autoridade que prolatou a decisão e não poderá ser renovado.
Art. 73 O recurso hierárquico será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que julgou o processo.
Art. 74 Caberá recurso hierárquico:
I – do indeferimento ou da improcedência do pedido de reconsideração; e
II – quando as circunstâncias demonstrarem a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo único. Na hipótese do § 1º do art. 64 desta Lei caberá pedido de reconsideração.
Art. 75 O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze (15) dias úteis, e do recurso hierárquico é de quinze(15) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.
Art. 76 São peremptórios e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta seção, ressalvado o prazo estabelecido no caput do art. 64 desta Lei.
Art. 77 Ao decidir o pedido de reconsideração ou o recurso hierárquico, a autoridade poderá provê-los total ou parcialmente, motivando as razões de decidir.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração e os recursos hierárquicos que forem providos darão lugar às retificações necessárias.
Seção IV
Da Revisão
Art. 78 Caberá revisão da decisão que puniu o servidor com demissão, quando:
I – se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido;
II – quando a decisão revista for contrária a texto expresso em lei ou à evidência de fatos novos, modificativos e extintivos da punição; e
III – na hipótese da decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.
Parágrafo único. O ônus da prova caberá ao requerente.
Art. 79 O direito de propor a revisão se extingue em 2 (dois) anos, contados do julgamento do recurso hierárquico, observado o art. 77 desta Lei.
§ 1° Quando a revisão não se fundar nos casos contidos no art. 80 desta Lei será indeferida, desde logo, pela autoridade competente.
§ 2° A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo.
Art. 80 O processo originário acompanhará, obrigatoriamente, a petição da revisão.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 81 Os processos administrativos disciplinares, os Termos de Compromisso Administrativo, bem como as sindicâncias, quando for o caso, deverão ter registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 82 Os artigos 126, 127, 128 e 139 da Lei Municipal n° 1.271, de 30 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
126. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
§ 1º Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
§ 2º No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 127 A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres constantes do art. 116, incisos I a VII, XIII, XV a XVIII, das proibições constantes no artigo 117, incisos I a V e VIII, e de inobservância de dever funcional, previstos em lei, regulamento ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 128 A suspensão será aplicada por escrito em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e em caso de violação dos demais deveres e proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
...............................................................
Art. 139. Os procedimentos administrativos disciplinares de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Travesseiro, observarão o disposto em Lei específica.
Art. 83 As normas previstas nesta Lei não retroagirão e serão aplicáveis imediatamente aos procedimentos administrativos disciplinares em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência das normas revogadas e alteradas.
Art. 84 Ficam revogados os artigos 140 ao 189 da Lei Municipal n° 1.271, de 30 de janeiro de 2015.
Art. 85 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de julho de 2022.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças