SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de abril de 2023
LEI N° 1.803, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.803, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Município de Travesseiro a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo único desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Travesseiro, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços nas diversas áreas atendidas pelo Consórcio.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da respectiva Secretaria competente, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de abril de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças