SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de abril de 2025
LEI Nº 1.950, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.950, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2027.0000 – Manutenção Fundo da Agricultura ……...……. R$ 700.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (181) R$ 700.000,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.782.0099.2032.0000 – Conservação Estradas e Pontes ……………….. R$ 400.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (214) R$ 400.000,00
TOTAL …..... R$ 1.100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças