SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 2.065, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI Nº 2.065, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 11.662,20 (onze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), indica recursos e dá outras providências.
ARLEI LUÍS STEFANI, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 11.662,20 (onze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2530.0000 – PVAC – Repasse Emergencial Proteção Social R$ 11.662,20
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ..…R$ 11.662,20
TOTAL ………………………………………..…......…...... R$ 11.662,20
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 867,70 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos); e o Superavit financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 10.794,50 (dez mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de novembro de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
ARLEI LUÍS STEFANI
Vice-Prefeito em exercício, no cargo de
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças