SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar/propor ações judiciais de créditos relativos aos tributos municipais, cujo montante seja igual ou inferior a 14,00 (quatorze) Unidades de Referência do Município - URM’s, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica do Poder Executivo autorizado a não ajuizar/propor ações judiciais relativas aos tributos municipais, cujo montante seja igual ou inferior a 14,00 (quatorze) Unidades de Referência do Município - URM’s, nos termos da Lei Complementar n° 101, art. 14, § 3°, II, para fins de execução judicial.
§ 1º O montante dos créditos será apurado pela soma dos créditos de cada exercício financeiro, inclusive com todos os acréscimos legais pertinentes, e transformado em URM”s, considerando-se o prazo prescricional.
§ 2º A apuração do valor, de acordo com o disposto no caput deste artigo, independerá de qualquer ato normativo do Poder Executivo.
Art. 2° O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos incluídos em parcelamentos.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.053, de 06 de dezembro de 2011.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças