SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de maio de 2023
LEI Nº 1.809, DE 15 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.809, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, para atender excepcional interesse público, um profissional para as funções de Nutricionista, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um profissional para exercer as funções de Nutricionista, com 20 horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal da Educação, nas atividades da EMEI Criança Esperança e EMEF Pedro Pretto, em substituição a titular, cujo afastamento ocorrerá em razão de Licença Maternidade e demais afastamentos legais, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado caso houver algum afastamento legal.
Art. 2º – A remuneração pela contratação dos serviços de que trata o artigo anterior será equivalente o Padrão “5”, do Quadro de Pessoal Contratado.
Art. 3º – A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria da Educação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 15 de maio de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças