SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.633, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.633, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Altera a redação do art. 172 da Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020 e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 172 da Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 172. Revogam-se as Leis Municipais nº 363/1999, 488/2001, 809/2007, 992/2010, 994/2011, 1.019/2011, 1.228/2014 e 1.382/2017.
Art. 2º Fica restabelecida a vigência da Lei Municipal nº 640, de 13 de dezembro de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de janeiro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças