SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.712, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.712, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO do art. 7º-c, da lei municipal Nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, acrescentado pela lei municipal nº 1.675, de 21 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.
FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º-C da Lei nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.675, de 21 de julho de 2021, passam a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7º-C - O número de horas máquinas a ser autorizado para o produtor rural será apurado com base na produção primária, incidindo sobre o Valor Adicionado do exercício anterior ao da apuração, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
...................................…...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 10 de dezembro de 2021.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças