SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1.980, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.980, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 45.037,94 (quarenta e cinco mil e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 45.037,94 (quarenta e cinco mil e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Gabinete do Prefeito
26.182.0069.1036.0000 – Defesa Civil – Recomposição Asfalto …...……… R$ 34.044,16
3.3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições ……….….. R$ 34.044,16
26.182.0069.1038.0000 – Defesa Civil – Reconstrução de Ponte ……….….. R$ 8.263,78
3.3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições ……… R$ 8.263,78
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2036.0000 – Primeira Infância Melhor – PIAPS PIM ………… R$ 2.730,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ….. R$ 2.730,00
TOTAL …………..…. R$ 45.037,94
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Excesso de Arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 23.003,34 (vinte e três mil e três reais e trinta e quatro centavos); do Governo Federal, através da Defesa Civil, no valor de R$ 19.304,60 (dezenove mil, trezentos e quatro reais e sessenta centavos); e do Fundo Estadual da Saúde, através do Programa Primeira Infância Melhor – PIM, no valor de R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 agosto de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças