SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 30 de maio de 2024
LEI Nº 1.891, DE 29 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.891, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a contratação temporária para atender excepcional interesse público, nos cargos de Professor Educação Básica e Monitor de Educação Infantil, previstas na Lei Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021 e alterações, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada, para fins da contratação temporária para atender excepcional interesse público, nos cargos de Professor de Educação Básica e Monitor de Educação Infantil, previstas na Lei Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021 e alterações, a convocação dos candidatos aprovados em concurso público vigente, constantes na lista de cadastro de reserva ou de espera na ordem classificatória, nos respectivos cargos e, caso não houver interessados, será realizada a contratação direta, sem Processo Seletivo Simplificado, em vista da decretação de calamidade pública no território do Município, cuja situação foi reiterada pelo Decreto Estadual nº 57.600, de 2024, incluindo o nosso Município e ratificada pela União através das Portarias nº 1.377, de 2024, e Portaria nº 1.379 de 2024.
Parágrafo único. A convocação dos candidatos, que se encontram no cadastro de reserva ou de espera de que trata o caput deste artigo, para a contratação temporária, não gerará qualquer direito à nomeação em vínculo estatutário de caráter efetivo e não afetará a ordem de classificação decorrente do concurso no caso de negativa de interesse na contratação temporária.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 29 de maio de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças