SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.935, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.935, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Fixa o Valor de Referência dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro – RS, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o Valor de Referência dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro - RS, fixando o Valor Padrão de Referência (VPR) em R$ 1.308,23 (um mil, trezentos e oito reais e vinte e três centavos), a contar de 01 de fevereiro de 2025.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de fevereiro de 2025.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças