SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 1.857, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.857, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar desmembramento de área pública e a fazer permuta de área e desafeta parcialmente da finalidade a que se destina a matrícula nº 9.782, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desmembrar em três (3) lotes a área de propriedade do Município de Travesseiro, matrícula nº 9.782 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, conforme mapa em anexo que integra a presente Lei.
§ 1º O desmembramento de que trata o caput observará a seguinte destinação:
I – a área de lote 01, com superfície de 427,46m², a categoria de bem dominical;
II – a área de lote 02, com superfície de 304,50m², a categoria de bem dominical;
III – a área institucional, com superfície de 790,54m².
§ 2º As áreas de lote 01 e lote 02 citadas no § 1º ficam desafetadas da finalidade a que se destinam.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a permuta da área de lote 01, com superfície de 427,46m², com a área de matrícula nº 9.888, de propriedade de Flávio Fröder, com superfície de 427,50m².
Parágrafo único. A área de matrícula nº 9.888 fica afetada com a destinação exclusiva de área institucional.
Art. 3º As despesas referentes à regularização das áreas citadas no art. 1º desta Lei, às escrituras públicas e àquelas decorrentes de registros e de averbações junto ao Registro de Imóveis correrão por conta do Município de Travesseiro.
Art. 4º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 27 de novembro de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças