SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.566, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.566, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar permissão de uso de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRÊS SALTOS BAIXO E SÃO JOÃO e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, de forma gratuita, de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRÊS SALTOS BAIXO E SÃO JOÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 29.766.590/0001-40, compreendendo 01 (um) distribuidor de adubo orgânico líquido, com capacidade de 3.000 litros, marca IAC, modelo DAL 3000, com bomba lobular, ano de fabricação 2018, número de série 1826, cor azul, avaliado em R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais).
Art. 2º - A manutenção do mesmo ficará a cargo da entidade permissionária, que será responsável por eventuais danos, multas ou indenizações que possam decorrer da utilização do equipamento.
§ 1º – A entidade permissionária utilizará o objeto de concessão exclusivamente para a consecução das finalidades ligadas às atividades previstas em seu estatuto.
§ 2º – A entidade permissionária poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção do trator agrícola, objeto de cessão de uso, devendo ser legitimada essa cobrança por decisão da assembleia extraordinária a ser realizada, cumprindo à permissionária encaminhar ao Município cópia da ata que regulamenta a situação.
Art. 3º – A permissão de uso autorizada no artigo 1° desta Lei será pelo período de 05 (cinco) anos.
§ 1º – No caso de devolução do objeto dessa permissão, independentemente do motivo, a permissionária deverá restituir o mesmo em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal pela sua utilização, não sendo exigível do Município as despesas realizadas com a sua manutenção.
§ 2º – Se transcorrido o período de 05 (cinco) anos sem que tenha ocorrido a devolução do equipamento, este passará a integrar o patrimônio da permissionária, valendo o contrato de permissão como termo de doação e instrumento para a baixa da inscrição do bem no patrimônio público municipal.
§ 3º – Ocorrendo quaisquer das hipóteses citadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, não haverá qualquer responsabilidade por parte do Município quanto às despesas com manutenção, conservação ou substituição de equipamento.
§ 4º – Ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo, é vedada à permissionária alienar, de qualquer forma, o equipamento.
Art. 4º – Ressalvado o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, o Município poderá rescindir a permissão de uso a qualquer tempo, mesmo antes do término do período, sem que caiba qualquer tipo de indenização à permissionária, se for desvirtuada a utilização do objeto dessa concessão, no caso de a permissionária encerrar suas atividades, se tornar insolvente ou na hipótese de interesse público.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de dezembro de 2019.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
MUNICÍPIO (PERMITENTE): MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua 20 de Março, 337, na cidade de Travesseiro, RS, CEP......, inscrita no CNPJ sob o n° 94.706.124/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXX XXXXXXXXX, portador do CPF .........
PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO ......., entidade com sede na..., no Município de Travesseiro, RS, CEP - ......, registrada no CNPJ sob o nº .., nesse ato representada por seu presidente, Sr...., portador do CPF.......
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Em conformidade com a Lei Municipal nº.... é objeto da presente permissão de uso do seguinte equipamento.........
§ 1º – A concessão de uso terá caráter gratuito.
§ 2º – A PERMISSIONÁRIA será responsável por todas as despesas com manutenção do bem, objeto de concessão bem como por eventuais danos, multas ou indenizações que possam decorrer da sua utilização.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE - A PERMISSIONÁRIA utilizará o bem objeto de concessão para a consecução das finalidades ligadas às suas atividades.
Parágrafo Único – A PERMISSIONÁRIA poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção do objeto de cessão de uso, devendo ser legitimada essa cobrança por decisão da assembleia extraordinária a ser realizada, cumprindo à PERMISSIONÁRIA encaminhar ao MUNICÍPIO a cópia da ata que regulamenta a situação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - A presente permissão terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do presente instrumento.
§ 1º - No caso de devolução do objeto dessa permissão, independentemente do motivo, a PERMISSIONÁRIA deverá restituir o mesmo em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal pela sua utilização, não sendo exigível do Município as despesas realizadas com a sua manutenção.
§ 2º - Se transcorrido o período de 05 (cinco) anos sem que tenha ocorrido a devolução do equipamento, este passará a integrar o patrimônio da PERMISSIONÁRIA, valendo este contrato de permissão de uso como termo de doação e instrumento para a baixa da inscrição do bem no patrimônio público municipal.
§ 3º - Ocorrendo quaisquer das hipóteses citadas nos parágrafos 1º e 2º desta Cláusula, não haverá qualquer responsabilidade por parte do MUNICÍPIO quanto às despesas com manutenção, conservação ou substituição de equipamento.
§ 4º - Ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo, é vedada à PERMISSIONÁRIA alienar, de qualquer forma, o equipamento.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO - A presente permissão de uso poderá ser rescindida, ressalvado o disposto no § 2º da Cláusula Terceira deste instrumento:
I - a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes;
II - a qualquer tempo, independentemente da concordância da PERMISSIONÁRIA:
a) se essa encerrar suas atividades ou se tornar insolvente;
b) se for desvirtuada a utilização da patrulha agrícola;
c) por razões de interesse público.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas nesse artigo a PERMISSIONÁRIA deverá devolver o objeto da concessão em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal pela sua utilização, não sendo exigível do MUNICÍPIO as despesas realizadas com a manutenção do equipamento.
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS - Os signatários elegem o Foro da cidade de Arroio do Meio para dirimir qualquer dúvida sobre a interpretação desse instrumento.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos.
Travesseiro, ... de ….. de 2019.
MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx
ASSOCIAÇÃO ..........
Presidente
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF: