SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de abril de 2023
LEI Nº 1.801, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.801, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos até 30 de abril de 2026, a contar de 01 de maio 2023, nos termos da Minuta, Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de abril de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças