SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de abril de 2025
LEI Nº 1.949, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.949, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 985.186,38 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 985.186,38 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.451.0099.1006.0000 – AFM – Apoio Financeiro Município ................... R$ 981.061,18
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações ……...... R$ 981.061,18
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2034.0000 – PSB – Proteção Social Básica – Estadual ............ R$ 4.125,20
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente …............. R$ 4.125,20
TOTAL ………. R$ 985.186,38
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 985.186,38 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças