SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de novembro de 2025
LEI N° 1.995, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.995, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a convocar, por até mais 10 (dez) horas semanais, servidor(a), ocupante do cargo de Monitor, além da carga horária normal de 30 horas semanais, para atender ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a convocar, por até mais 10 (dez) horas semanais, servidor(a), ocupante do cargo de Monitor, além da carga horária normal de 30 horas semanais, para atender ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM, vigorando para o ano letivo de 2025 e prorrogável até 30 de dezembro de 2028.
§ 1º Para o exercício da complementação de carga horária fica estabelecido o acréscimo proporcional às horas convocadas, calculadas sobre salário básico do cargo de Monitor, 30 horas semanais, sem acréscimo de quaisquer outras vantagens remuneratórias, ressalvados os reflexos legais sobre as férias e a gratificação natalina.
§ 2º A convocação de que trata o caput, poderá ser cancelada, a qualquer momento, por interesse público, sem prévio aviso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Orçamento Anual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de novembro de 2025.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças