SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de novembro de 2022
LEI Nº 1.778, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.778, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a realização do Campeonato Municipal de Minifutebol – Edição 2022, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a premiação e arbitragem, para a realização do Campeonato Municipal de Minifutebol – Edição 2022, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente à entidade e/ou empresa, mediante a apresentação da documentação comprobatória.
Art. 3º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de novembro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças