SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de julho de 2021
LEI Nº 1.672/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.672/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Articulação e apoio aos Municípios, no âmbito do PROGRAMA PAVIMENTA, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Articulação e apoio aos Municípios, no âmbito do PROGRAMA PAVIMENTA.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante da Lei Orçamentária Anual em execução.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de julho de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças