SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 1997, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1997, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 35.681,60 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 35.681,60 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2118.0000 – Transformação Digital no SUS ……………..….. R$ . 16.163,01
3.3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação .. R$ 16.163,01
10.301.0107.2119.0000 – Farmácia Básica – Calamidade Pública …………R$ 6.442,41
3.3.3.93.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita . R$ 6.442,41
10.301.0107.2120.0000 – Ampliação e Qualificação dos Serviços na APS ..R$ 13.076,18
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 13.076,18
TOTAL ……………... R$ 35.681,60
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 28.086,96 (vinte e oito mil e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos); recursos do Fundo Nacional da Saúde para Farmácia Básica, no valor de 5.891,13 (cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e treze centavos); e, do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 1.703,51 (um mil e setecentos e três reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de novembro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças