SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 1.607, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.607, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
27.813.0058.2063 – Manutenção de Praças, Canteiros e Rótulas … R$ 70.000,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações …… R$ 70.000,00
TOTAL ……...… R$ 70.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.404/2017, de 24 de julho de 2017, o seguinte programa: 0801-0012 – Manutenção de Praças, Canteiros e Rótulas Recursos próprios – R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 4º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1.560, de 23 de outubro de 2019 – LDO para o exercício de 2020, a meta 0801-0012 - Manutenção de Praças, Canteiros e Rótulas. Recursos próprios – R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 01 de setembro de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo