SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Classifica como evento de caráter oficial do Município a 2ª Expofeira de Travesseiro, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE TRAVESSEIRO - ACISAT, através de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica classificada como evento de caráter oficial do Município a 2ª Expofeira de Travesseiro, alusivo ao aniversário do Município, que acontece nos dias 20 a 22 de março de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE TRAVESSEIRO - ACISAT, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob o nº 09.079.333/0001-22, sediada na Avenida 10 de Novembro, nº 1.153, Bairro Centro, Travesseiro, RS, para consecução de finalidades de interesse público, para aplicação em despesas de organização da 2ª Expofeira de Travesseiro, a importância total de até R$ 316.713,00 (trezentos e dezesseis mil e setecentos e treze reais), mediante formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações.
§ 1º - O repasse dos recursos financeiros de que trata este artigo visa auxiliar a entidade, cujo objetivo é a realização do evento, que visa exclusivamente o bem-estar coletivo, entretenimento, atrativos culturais, comerciais, serviços e negócios, promovendo o bem comum a toda a comunidade.
§ 2º - Em contrapartida ao repasse financeiro autorizado no caput a entidade assumirá as demais despesas relacionadas ao evento, que superarem o repasse autorizado no art. 1º, e disponibilizará a entrada gratuita da população a todos os ambientes, inclusive aos shows artísticos.
§ 3º - A aplicação do recurso observará as condições estabelecidas em plano de trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE TRAVESSEIRO – ACISAT, onde estão evidenciadas as finalidades de interesse social, público e recíproco.
Art. 3º A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA DE TRAVESSEIRO - ACISAT, prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município, atendendo o previsto na Lei nº 13.019, de 2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 1.490, de 23/06/2017, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 03 de fevereiro de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER,
Prefeito Municipal.
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças