SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 12 de abril de 2021
LEI Nº 1.654, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.654, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.122.0068.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras R$ 25.500,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 – Obras e Instalações …………. R$ 25.500,00
TOTAL …...……...... R$ 25.500,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicada a redução na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.122.0068.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras ……………...…… R$ 25.500,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (209) …………..…..….…… R$ 25.500,00
TOTAL …...……. R$ 25.500,00
Art. 3º – Ficam incluídos no Plano Plurianual – Lei Municipal nº 1.404, de 24 de julho de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 – Lei Municipal nº 1.613, de 09 de setembro de 2020, o seguinte programa e meta:
08.01 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA/META - 08.01 – 012: Ampliar a cobertura no pavilhão da Secretaria de Obras
RECURSOS: Próprios – R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças