SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.920, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.920, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2025, em caráter geral, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2025, em caráter geral.
Art. 2º A aplicação do desconto de que trata esta Lei observará o disposto no art. 104, caput e § 1º, e poderá ser concedido aos contribuintes que quitarem integralmente o IPTU até o dia 30/12/2025, sem prejuízo ao disposto nos artigos 165 e 166, todos da Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020 (Código Tributário Municipal).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de janeiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças