SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de agosto de 2022
LEI Nº 1.757, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.757, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.2087 – Rede Bem Cuidar – Equipamentos Odontológicos .…. R$ 50.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ….…....… R$ 50.000,00
TOTAL .………..…………….... R$ 50.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos da Secretaria Estadual da Saúde, de acordo com a Portaria nº 395/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de agosto de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças