SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.019, DE 05 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.019, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM, na forma de Coordenadoria vinculada ao Gabinete do Prefeito, no Município de Travesseiro/RS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas voltadas às mulheres no Município de Travesseiro/RS.
Art. 2º Compete ao COMDIM formular diretrizes, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como atuar no enfrentamento à violência de gênero e na promoção da igualdade.
Art. 3º O COMDIM será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme regulamentação.
Art. 4º Os membros do COMDIM serão nomeados por Decreto do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida recondução.
Art. 5º O COMDIM ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito, cabendo ao Poder Executivo garantir suporte técnico, administrativo e operacional para seu funcionamento.
Art. 6º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, destinado a financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres.
Art. 8º Constituem receitas do FMDM recursos oriundos de transferências, convênios, doações, aplicações financeiras e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 9º Os recursos do FMDM serão aplicados conforme deliberação do COMDIM, em ações voltadas à promoção da igualdade de gênero, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e fortalecimento da autonomia feminina.
Art. 10 O FMDM ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO III
DO ORGANISMO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – OPM
Art. 11 Fica instituído o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM, no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma de Coordenadoria, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 12 O OPM terá natureza articuladora, estratégica e transversal, sendo responsável por coordenar, articular e implementar as políticas públicas voltadas às mulheres no Município.
Art. 13 Compete ao OPM promover a igualdade de gênero, prevenir e enfrentar a violência contra a mulher, articular a rede de proteção, integrar ações entre as secretarias municipais e atuar em consonância com as diretrizes estaduais e federais.
Art. 14 O OPM atuará em articulação permanente com o COMDIM e demais órgãos da rede de atendimento.
Art. 15 A Coordenadoria do OPM será exercida por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo recair sobre servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão.
Art. 16 O OPM contará com apoio técnico e administrativo do Município, podendo atuar de forma intersetorial com as demais secretarias.
Art. 17 O funcionamento e a organização do OPM serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/1964.
Art. 19 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de maio de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças