SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 2.061, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.061, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, econômica ou em risco habitacional, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, Prefeito Municipal de Travesseiro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, econômica ou em risco habitacional, nos termos desta Lei.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se família de baixa renda aquela em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme definido pelo Decreto Federal nº 11.016/2022 ou por outro diploma que venha a substituí-lo, ou seja, aquela cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente.
§ 2º Na hipótese de a família ser beneficiária, a renda familiar per capita será calculada mediante a divisão da renda familiar total pelo número de pessoas que compõem a entidade familiar.
§ 3º Poderão ser incluídas no Programa famílias com renda superior à definida neste artigo, limitada até 1 (um) salário mínimo nacional vigente per capita, mediante avaliação socioeconômica e parecer social emitido pelo Departamento de Assistência Social, observadas as diretrizes da Política Nacional de Habitação (PNH) e da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em razão de situação de risco social ou habitacional.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
I – a adquirir materiais elétricos, hidráulicos, de construção e esquadrias, até o limite de 130 (cento e trinta) Unidades de Referência Municipal – URM, e fornecê-los a famílias em situação de vulnerabilidade social, econômica ou em risco habitacional, por intermédio do Departamento de Habitação, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
II – a custear os serviços para o emprego dos materiais citados no inciso I do caput deste artigo;
§ 1º O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado para até 250 (duzentas e cinquenta) Unidades de Referência Municipal – URM, se, diante de parecer técnico do Setor de Engenharia, for constatado que o estado de conservação da habitação cause risco iminente à integridade física das pessoas que a habitam.
§ 2º O levantamento dos quantitativos e valores dos materiais a serem fornecidos no âmbito do Programa, bem como a definição dos custos de referência, será realizado pelo Setor de Engenharia do Município, com base em critérios técnicos, tabelas oficiais e parâmetros de mercado vigentes, observada a compatibilidade com os valores praticados na região, devendo o respectivo relatório ser encaminhado à Secretaria ou ao Departamento competente para fins de aquisição e execução.
§ 3º Na hipótese de fornecimento exclusivo de materiais, a contrapartida do beneficiário consistirá na execução da mão de obra necessária à realização das melhorias habitacionais.
Art. 3º Em situações de emergência, de calamidade pública ou desastre, caracterizadas por eventos anormais, tais como tempestades, enchentes, desabamentos e incêndios, que causem danos relevantes às famílias, especialmente quando houver crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos, e que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, poderão ser adquiridos e concedidos pelo Departamento de Habitação, mediante parecer social elaborado por profissional vinculado ao Departamento de Assistência Social e parecer técnico do Setor de Engenharia, materiais elétricos, hidráulicos, de construção, esquadrias e serviços de execução, sem observância dos limites estabelecidos no inciso I do caput e no § 1º do art. 2º desta Lei.
§ 1º A família poderá se responsabilizar em fazer a reforma, devendo comprovar, para receber o benefício, que realizou as melhorias, mediante a apresentação das notas fiscais de compra dos materiais, produtos ou serviços, acompanhadas de requerimento.
§ 2º Requerido o benefício, será realizada vistoria por profissional do Departamento de Habitação, do Departamento de Assistência Social ou do Setor de Engenharia, para certificação da aplicação dos materiais, produtos ou serviços.
§ 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Município realizará o ressarcimento ao beneficiário, mediante comprovação das despesas.
§ 4º Em situação de calamidade pública ou de emergência, em que haja risco social ou habitacional devidamente comprovado, poderá ser dispensado o critério de renda previsto no § 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Os beneficiários do Programa de Melhorias Habitacionais serão selecionados e cadastrados pelo Departamento de Habitação ou pelo Departamento de Assistência Social, devendo atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:
I – serem atendidos ou estarem em acompanhamento pelo Departamento de Assistência Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ou serem identificados como em situação de vulnerabilidade social pelo referido órgão;
II – estarem inscritos no Cadastro Único;
III – residirem no Município de Travesseiro há no mínimo 02 (dois) anos;
IV – possuírem renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, ressalvado o disposto no § 3º do art. 1º desta Lei;
V – ser proprietário, possuidor ou detentor da posse do imóvel, mediante comprovação documental ou declaração de posse, na forma definida em regulamento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a ausência de inscrição no Cadastro Único não impedirá a concessão do benefício, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social mediante parecer social elaborado por profissional vinculado ao Departamento de Assistência Social, ficando o beneficiário orientado a realizar posteriormente sua inscrição.
Art. 5º Os materiais necessários à execução das ações, bem como suas respectivas quantidades, observados os limites técnicos e orçamentários do programa, especialmente nas hipóteses em que não houver possibilidade de atendimento integral da demanda, serão sugeridos pelo Setor de Engenharia do Município, em conjunto com o Departamento de Habitação e o Departamento de Assistência Social.
§ 1º Não será concedido novo benefício aos que já tenham sido contemplados pelo Poder Público Municipal para a mesma finalidade antes do prazo de cinco (5) anos, salvo em casos de calamidade pública ou emergência.
§ 2º A equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), órgão vinculado ao Departamento de Assistência Social deverá realizar trabalho social voltado para a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
Art. 6º O monitoramento e a avaliação do Programa serão realizados a partir da identificação das necessidades verificadas por meio dos cadastros e relatórios mensais de atendimentos, os quais deverão conter, no mínimo, o número de pessoas ou famílias atendidas, as vulnerabilidades identificadas, os benefícios concedidos e os encaminhamentos realizados, quando houver, devendo tais informações ser apresentadas ao Conselho Municipal de Habitação ou a órgãos congêneres.
Parágrafo único. O Município poderá realizar vistorias e acompanhamento técnico das melhorias executadas, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, bem como, constatada a utilização indevida do benefício, fraude ou desvio de finalidade do Programa, serão adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis, incluindo a suspensão do benefício, a apuração de responsabilidade e, quando for o caso, o ressarcimento ao erário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º A priorização do atendimento, bem como a gestão, coordenação e decisão final do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, observados os limites orçamentários e financeiros, devendo prestar informações e apresentar relatórios ao Conselho Municipal de Habitação ou órgão congênere, quando houver.
§ 1º A instrução técnica dos processos será realizada pelo Departamento de Habitação e pelo Departamento de Assistência Social, ou, ainda, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, com apoio do Setor de Engenharia do Município, quando necessário.
§ 2º Os pareceres técnicos e sociais emitidos pelos órgãos referidos no §1º terão caráter opinativo, constituindo subsídio obrigatório à decisão administrativa.
§ 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação poderá regulamentar fluxos internos e critérios operacionais complementares para execução do Programa, mediante ato administrativo.
§ 4º O requerimento para inclusão no Programa dependerá de solicitação formal do interessado, protocolada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, ou unidade equivalente, e encaminhada ao órgão competente, sendo instruído com a documentação exigida em regulamento, dando início ao processo administrativo de análise socioeconômica e técnica.
Art. 9º A Unidade de Referência Municipal (URM) será reajustada anualmente pelo Poder Executivo com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 10. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.661, de 05 maio de 2021, e as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de outubro de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças