SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 1.832, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.832, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 61.153,20 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 61.153,20 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0060.1035 – Construção de Cisternas
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ….... R$ 2.203,20
3.4.4.90.51.00.000000 – Obras em Andamento ……. R$ 58.950,00
TOTAL ……………….. R$ 61.153,20
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – Convênio/Parceria 2377, no valor de R$ 61.153,20 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e três reais e vinte centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de setembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
CARLA CRISTINE WEIZENMANN
Agente Administrativa