SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de incentivo e permissão de uso firmado com a empresa IRENEO ROMILDO BERGMANN-ME.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o Contrato de Incentivo e de Permissão de Uso nº 001/2009, firmado com a empresa IRENEO ROMILDO BERGMANN -ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.726.395/0001-68, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 898/2009, de 19 de junho de 2009, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 11 de dezembro de 2019.
Art. 2º – As demais condições e cláusulas permanecem inalteradas.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de dezembro de 2019.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais