SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2027 Manutenção Fundo da Agricultura……………………...R$ 250.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (181).R$ 250.000,00
TOTAL …………….……. R$ 250.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de agosto de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo