SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 1.769, de 06 de setembro de 2022, e dá outras providências.
TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.769, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, devendo atender os seguintes critérios de mérito e desempenho:
I – idade mínima de 18 anos;
II – formação específica em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ou de formação pedagógica;
III – não ter sofrido penalidades disciplinares, nos termos das Leis Municipais nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, e nº 1.748, de 07 de julho de 2022, ou legislação correlata;
IV – ter exercido por, no mínimo, 05 (cinco) anos a função de monitor de educação infantil ou professor de educação básica na rede Pública Municipal ou Estadual ou estar exercendo tal função, no território do Município de Travesseiro;
V – ter concluído o estágio probatório na data da inscrição da candidatura;
VI – possuir cursos concluídos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão/administração escolar que, somados, representem a carga horária mínima de 200 (duzentas) horas;
VII – possuir diploma ou estar cursando pós-graduação em nível de especialização em gestão/administração escolar.
§ 1º Após serem nomeados, os diretores de escolas deverão manter o Poder Executivo Municipal informado das metas e ações a serem executadas nas dimensões: Administrativa, Financeira e Pedagógica da Escola.
§ 2º O Poder Executivo Municipal será responsável por manter as direções de escola informadas dos indicadores de gestão pedagógica, administrativa e financeira que serão consideradas para fins de avaliação de desempenho dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal.
§ 3º Os integrantes das Equipes Diretivas deverão comprovar no período de cada 2 (dois) anos a frequência em curso de gestão escolar de, no mínimo, 40 horas.
§ 4º Será de responsabilidade dos integrantes da Equipe Diretiva apresentar a certificação correspondente, junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Travesseiro, de que trata o § 3º acima.
§ 5º Os cursos de que trata o inciso VI devem ter sido concluídos dentro dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à apresentação da documentação.
§ 6º A carga horária do diretor será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 7º A carga horária do vice-diretor será estabelecida pela Secretaria da Educação, de acordo com a necessidade do educandário.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de novembro de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
TIAGO ELÓI WEIZENMANN
Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças