SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 1.848, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.848, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Acrescenta o art. 103-A na Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, passa a vigorar acrescida do art. 103-A, com o seguinte teor:
Art. 103-A. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 1º A redução de que trata o caput poderá ser entre 30% a 50% da jornada de trabalho.
§ 2º As disposições constantes do caput e do § 1º deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo o servidor poderá optar:
I - pelo disposto no § 1º deste artigo; ou
II - pela ausência em turnos, limitada a 30% da jornada de trabalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 27 de novembro de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças