SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de outubro de 2024
LEI Nº 1.908, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.908, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Acrescenta o § 4º ao art. 1º, os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 2º e o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 1.661, de 2021, os seguintes dispositivos:
I - o § 4º ao art. 1º, com a seguinte redação:
“§ 4º Em situação de calamidade pública, com risco habitacional, o limite de renda poderá ser de até dois (2) salários mínimos per capita.”
II - os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 2º, com a seguinte redação:
“§ 3º A família poderá se responsabilizar em fazer a reforma, devendo comprovar, para receber o benefício, que realizou as melhorias, mediante a apresentação das notas fiscais de compra dos materiais ou produtos ou serviços, acompanhadas de requerimento.”
“§ 4º Requerido o pagamento, será realizada vistoria pela equipe do CRAS e/ou do Setor de Engenharia para a certificação da aplicação dos materiais ou produtos ou serviços.”
“§ 5º Na hipótese do § 3º o pagamento será realizado diretamente ao beneficiário.”
III - o parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Em situação de calamidade pública os beneficiários não necessitam de inscrição no Cadastro Único no momento da solicitação do benefício, podendo ser orientados a promover a inscrição pela equipe do CRAS”.
Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 1.661, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................
........................................................................
II - estar inscritos no Cadastro Único;
.......................................................................”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de outubro de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças