SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.784, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.784, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria, no Quadro de Cargos do Magistério, Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, o cargo de Professor de Educação Especial, com 25 horas semanais, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, Prefeito Municipal de Travesseiro, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos do Magistério, Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município de Travesseiro, o seguinte cargo, com o respectivo número de vagas e padrão de vencimento:
Número de
Cargos
Denominação da Categoria Funcional (cargo)
Coeficiente
Salarial
01
Professor de Educação Especial
2,7
Parágrafo Único – As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, atendendo a urgência e a necessidade de profissionais, um Professor de Educação Especial, temporariamente, pelo período de um ano, prorrogável por até igual período, justificado que não há banca de concursados.
Parágrafo único. A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Existindo no quadro do magistério municipal professores habilitados à atividade docente na educação especial estes poderão ser aproveitados através de designação pela autoridade competente.
Art. 4º Esgotando-se a demanda de atendimento à Educação Especial, o Professor de Educação Especial poderá ser aproveitado no exercício das atividades docentes, de acordo com os incisos I e II do parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 1.270, de 2015.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, constantes no orçamento anual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de dezembro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
COEFICIENTE SALARIAL: 2,7
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Avaliar as habilidades e necessidades de aprendizado das crianças; elaborar Planos Educacionais Individualizados (PEIs); colaborar com os pais e a equipe de apoio para acompanhar o progresso dos alunos.
b) Descrição Analítica: Desenvolver planos de aula de acordo com as necessidades de aprendizado dos alunos; buscar atividades e recursos que possam ser facilmente adaptados às necessidades educacionais de cada aluno; colaborar com orientadores educacionais, terapeutas ocupacionais, psicólogos e pais para ajudar no desenvolvimento e socialização das crianças; ser responsável por ensinar grupos de alunos com deficiências; adaptar o currículo para suprir as necessidades de aprendizado de cada aluno, elaborando planos de aula individuais ajustados às necessidades específicas dos alunos; interagir com os pais e a equipe de apoio, assuntos importantes que possam impedir o progresso dos alunos; ajudar e incentivar os alunos a alcançarem importantes marcos de aprendizado; avaliar as habilidades dos alunos e elaborar planos de aula; adaptar o material didático às necessidades dos alunos; acompanhar e refletir sobre o progresso dos alunos; monitorar os padrões de comportamento das crianças e providenciar intervenções adequadas, se necessário; encontrar atividades motivadoras para ensinar habilidades; administrar crises na sala de aula e solucionar conflitos; preparar os alunos para a transição para o próximo ano letivo; informar aos pais sobre o desempenho de seus filhos e sobre possíveis problemas; treinar/orientar outros profissionais que trabalhem com crianças com deficiências; colaborar com o pessoal de apoio para elaborar planos de intervenção holísticos; executar outras tarefas e atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: Carga horária semanal de 25 horas, sujeito à prestação de serviços fora do horário normal de expediente, à noite e aos sábados, e ao uso de uniforme ou roupa especial.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Formação: Licenciatura Plena concluída em Educação Especial ou, no mínimo, formação em nível de pós-graduação, especialização ou aperfeiçoamento em Educação Especial, com, no mínimo, 360 horas, por instituição credenciada e autorizada pelo MEC.
c) Excelentes habilidades interpessoais e de comunicação.
d) Condições de Saúde específica para a natureza do cargo.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.