SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de maio de 2020
LEI Nº 1.588, DE 04 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.588, DE 04 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ DE ARROIO DO MEIO/RS, indica recursos e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ DE ARROIO DO MEIO/RS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0002-74, com sede na Rua Júlio de Castilhos, nº 314, município de Arroio do Meio, RS, com o objetivo de atender despesas com a adaptação e estruturação do Hospital, tendo em vista à Pandemia do COVID-19, no valor fixo mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vigência pelo período de 03 (três) meses, a contar de 1º de maio de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, caso perdurar a situação epidêmica e o estado de calamidade pública, nos termos da minuta de convênio em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os recursos deverão ser destinados exclusivamente para as finalidades constantes do Convênio.
Art. 3º A não aplicação dos recursos para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, na forma prevista no Termo de Convênio, importará na obrigação de ressarcimento dos valores devidamente corrigidos desde o desembolso até a efetiva restituição, acrescidas de juros de 1% e correção monetária.
Art. 4º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei é indicada a dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de maio de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
ELOÍSE MARIA ZANATTA
Secretária da Administração e Finanças
CONVÊNIO Nº XXX/2020
Que fazem o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 94.706.124/0001-30, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal , Sr. Genésio Roque Hofstetter, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Travesseiro-RS, de ora em diante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOSÉ DE ARROIO DO MEIO/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0002-74, com sede na rua Júlio de Castilhos nº 314 no município de Arroio do Meio, RS, adiante denominada CONVENIADA, ajustam o presente instrumento nas seguintes cláusulas e condições, com base na Lei Municipal nº.........../.... de.........../........../........ e com fins de atender ao maior interesse público, ajustam as cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira: Constitui objeto do presente convênio o repasse mensal, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para atender despesas com a adaptação e estruturação do Hospital, devido à Pandemia do COVID-19.
Parágrafo único. As ações de enfrentamento à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, que integra o presente termo, dentre as quais:
I – custeio de serviços, englobando o pagamento de serviços médicos, enfermagem (enfermeira e técnica de enfermagem) e higienista;
II – aquisição de equipamentos destinados a Segurança dos Funcionários – EPIs (Equipamentos de Proteção Individual):
a) Luvas de Procedimento;
b) Máscaras Cirúrgicas;
c) Aventais Descartáveis não Impermeáveis;
d) Aventais Impermeáveis Descartáveis;
e) Máscaras N-95 ou PFF2;
f) Protetor Facial Total ou Face Shields
g) Óculos De Proteção
Parágrafo único. A aquisição dos itens acima relacionados poderá ser parcial ou total.
Cláusula Segunda - O convênio terá duração de 03 (três) meses, a contar de 1º de maio de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, caso perdurar a situação epidêmica e o estado de calamidade pública.
Parágrafo Único - O Convênio, poderá ser rescindido por mútua manifestação ou de modo unilateral, mediante notificação com 30 dias de antecedência.
Cláusula Terceira- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela Dotação Orçamentária: ..................
Cláusula Quarta- Na execução do presente convênio serão observadas as seguintes competências:
I - Compete ao MUNICÍPIO:
a) depositar rigorosamente em dia o repasse referente a este Convênio;
b) fiscalizar a aplicação dos recursos através de servidor designado pela SMS e acompanhamento da prestação de contas;
c) atuar como facilitador para o cumprimento das ações objeto do convênio;
d) redimensionar, sempre que necessário, o orçamento para custeio dos serviços, sendo essa uma premissa fundamental para o equilíbrio econômico financeiro do convênio;
e) providenciar transporte para o deslocamento de pacientes para realização de exames, procedimentos externos em geral e remoções/transferências.
II - Compete à CONVENIADA:
a) prestar contas da aplicação do valor recebido mediante documentos que comprovem a sua correta aplicação, mediante a apresentação de relatórios e outros documentos que eventualmente venham ser exigidos pela Convenente.
b) aplicar o recurso recebido de acordo com as determinações legais;
c) manter os serviços conveniados;
Cláusula Quinta- Os recursos deverão ser destinados exclusivamente para as finalidades constantes do presente Convênio, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.
Parágrafo único. A não aplicação dos recursos para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, na forma prevista no Termo de Cooperação, importará na obrigação de ressarcimento dos valores devidamente corrigidos desde o desembolso até a efetiva restituição, acrescidas de juros de 1% e correção monetária.
Cláusula Sexta – DA CONTRAPARTIDA
A CONVENIADA se compromete a atender todos os munícipes que buscarem atendimento em razão da pandemia, sem qualquer cobrança de contrapartida destes.
Cláusula Sétima – PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA deverá apresentar a prestação de contas dos valores recebidos até 30 dias após o recebimento dos mesmos, junto ao setor de contabilidade do Município, contendo os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento, dirigido ao Prefeito Municipal;
b) Relação das despesas dos recursos, indicando a data, número do documento, número do cheque, nome do credor e o valor;
c) Cópia dos documentos comprobatórios da efetivação das despesas;
d) Declaração expressa de que a importância recebida foi realmente aplicada, obedecidos os fins a que se destina e de que tenha sido escriturada nos registros contábeis próprios;
§ 1º. O atraso na entrega da prestação de contas, implicará na impossibilidade de liberação de novos recursos até a apresentação dos referidos documentos e a regularização da situação.
§ 2º. O MUNICÍPIO se reserva o direito de vistoriar os serviços ou materiais adquiridos pela CONVENIADA, quando poderá requerer mais informações acerca da aplicação dos recursos.
Cláusula Oitava – O MUNICÍPIO através da Secretaria Municipal da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde poderá revisar o orçamento e redimensioná-lo sempre que necessário, de modo a garantir o custeio das ações.
Cláusula Nona - O descumprimento total ou parcial deste ajuste por parte da CONVENIADA a sujeitará à restituição dos valores repassados, proporcionalmente ao dano, corrigidos de acordo com a variação do IGP-M e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação promovida pelo MUNICÍPIO.
Clausula Décima – A CONVENIADA terá o direito de suspender os atendimentos caso ocorra atrasos superiores a 30 (trinta) dias no pagamento.
Clausula Décima Primeira - As partes elegem o Foro da Comarca de Arroio do Meio/RS, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e acertadas, foi elaborado o presente Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a tudo presente, vai pelas partes assinado as quais se obrigam a cumpri-lo.
Travesseiro/RS, ___ de ____________ de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
Município
SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOSÉ DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO.
Conveniada
Assessora Jurídica
ERNANI GRASSI
OAB/RS Nº 77.247
Testemunhas:
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