SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 10 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.722, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.722, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 6º E 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.
FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei nº 1.711, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º O número de horas de transporte dejetos de suínos e bovinos a ser autorizado para o produtor rural durante o exercício de 2022 será apurado com base na produção primária, incidindo sobre o Valor Adicionado do exercício de 2020, e assim sucessivamente nos demais exercícios, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I - FAIXA 1= Sd = R$ 100,00
II - FAIXA 2= Sd = (VA0,511) x 2
III - FAIXA 3= Sd = (VA0,31) x 18
IV - FAIXA 4= Sd = (VA0,196) x 67
V - FAIXA 5= Sd = (VA0,177) x 86,7
VI - FAIXA 6= Sd = (VA0,348) x 8,1
Onde:
Sd = subsídio
VA = valor adicionado elevado à potência.
............................................
.............................................…....”
Art. 2º Os artigos 6º e 9º da Lei Municipal nº 1.711, de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O município subsidiará sessenta por cento (60%) do custo da hora do transporte de dejetos de suínos e bovinos, efetivamente prestada, conforme previsto no artigo 3º desta Lei.
Art. 9º O número de horas máquinas a que faz jus o produtor rural, conforme disposto no art. 3º, poderá ser fracionado quando da realização do serviço, de acordo com a necessidade, dentro do exercício de competência.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 07 de janeiro de 2022.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças