SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de novembro de 2019
LEI Nº 1.561, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.561, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.561, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Cria no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, o cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, e dá outras providências.
SÉRGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, de que trata o art. 3° da Lei Municipal n° 1.269, de 07 de janeiro 2015, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Pessoal Efetivo e estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, o seguinte Cargo, sob o regime Estatutário:
N.º DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
COEFICIENTE SALARIAL
01
MÉDICO VETERINÁRIO
6
4,00
Art. 2º – As atribuições e demais especificações do cargo são as constantes do Anexo I, que passa a integrar esta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas rubricas próprias previstas no orçamento anual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de novembro de 2019.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
SÉRGIO ODILO NIED
Vice-Prefeito Municipal em Exercício, No Cargo de Prefeito Municipal
LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais
Anexo I
Cargo: Médico Veterinário
Padrão Salarial: P6
Coeficiente Salarial: 4,00
Cargo: Médico Veterinário
Padrão: 6
Atribuições:
A) Descrição Sintética: Prestar Assistência Veterinária e Zootécnica Aos Criadores do Município;
B) Descrição Analítica: Prestar Serviços de Assistência Veterinária, Zootécnica, Zoonoses e Vetores; Atuar e Coordenar o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vigilância Sanitária; Atuar no Cadastramento Das Propriedades Rurais e Inventário Das Populações Animais; Controlar de Trânsito de Animais; Cadastrar os Profissionais Atuantes em Sanidade Animal no Município; Planejar e Executar Programas, Projetos e Atividades em Relação à Educação, Vigilância e Inspeção Sanitária e Combate as Zoonoses; Cadastrar as Casas de Comércio de Produtos Veterinários; Cadastrar os Laboratórios de Diagnósticos de Doenças e de Análises Microbiológicos e Físico-químico de Produtos Sob Sua Responsabilidade; Inventariar as Doenças e Pragas Diagnosticadas no âmbito do Município; Executar Campanhas de Controle de Doenças e Pragas; Atuar na Educação e Vigilância Sanitária; Elaborar e Atuar em Projetos de Erradicação de Doenças e Pragas; Aprovar os Projetos, Registros e Rótulos Das Agroindústrias de Produtos de Origem Animal; Informar Aos órgãos Competentes os Dados Relativos a Inspeção Sanitária, e População Animal; Participar e Executar Campanhas de Vacinação; Prestar Assistência Técnica Aos Criadores Municipais, no Sentido de Assegurar-lhes, em Função de Planejamentos Simples e Racionais Uma Exploração Zootécnica Econômica; Estimular o Desenvolvimento Das Criações Já Existentes no Município, Especialmente a de Animais de Pequeno Porte, Bem Como a Implantação Daquelas Economicamente Mais Aconselháveis; Instruir Criadores Sob Problemas de Técnica Pastoril, Especialmente o de Seleção, Alimentação e de Defesa Sanitária; Prestar Orientação Tecnológica no Sentido do Aproveitamento Industrial Dos Excedentes da Produção; Realizar Exames, Diagnósticos e Aplicação de Terapêutica Médica e Cirúrgica Veterinárias; Atestar o Estado de Sanidade de Produtos de Origem Animal; Fazer Vacinação Anti Rábica em Animais e Orientar a Profilaxia da Raiva, Executar Tarefas Afins, Inclusive as Previstas no Respectivo Regulamento da Profissão; Podendo Conduzir Veículos Oficiais do Município, Exclusivamente Para a Execução Das Atribuições do Cargo.
Condições de Trabalho: Carga Horária Semanal de 20 Horas, Sujeito ao Cumprimento de Tarefas Fora do Horário Normal do Expediente.
Requisitos Para Nomeação:
A) Idade Mínima de 18 Anos;
B) Instrução: Ensino Superior Completo
C) Habilitação Legal Para o Exercício da Profissão, Com Registro no Conselho.
Recrutamento: Concurso Público.