SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de abril de 2024
LEI Nº 1.885, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.885, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.451.0099.1012 – Pavimentação de Ruas ………..………………….. R$ 720.000,00
3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações ....…….……………………. R$ 720.000,00
TOTAL ………..…………..…….…………….….. R$ 720.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, nos termos do projeto apresentado e aprovado pelo Programa Pavimenta – processo nº 23/2600-0000732-5, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 1º de abril de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças