SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2020
Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 591, de 19/08/2003, acrescenta o § 4º ao art. 14, dá nova redação ao art. 50 da Lei Municipal nº 722, de 04/04/2006 – Código Municipal do Meio Ambiente, revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 1.348, de 25/04/2016, e a Lei Municipal nº 1.501, de 17/10/2018, e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 9º da Lei Municipal nº 591, de 19/08/2003, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 9º O CODEMAT se reunirá ordinariamente a cada 90 (noventa) dias e extraordinariamente quando houver necessidade, em horário, data e local definido por seus membros.
........................”
Art. 2º O artigo 14 da Lei Municipal nº722, de 04/04/2006, passa a vigorar acrescido do § 4º, com o seguinte teor:
“§ 4º As licenças ambientais emitidas pelo Departamento do Meio Ambiente do Município de Travesseiro terão vigência de acordo com o tipo:
I – Licença Prévia (LP): 02 (dois) anos;
II – Licença de Instalação (LI): 03 (três) anos;
III – Licença de Operação (LO): 04 (quatro) anos;
IV – Isenção de Licenciamento ou Autorização Ambiental: 02 (dois) anos.”
Art. 3º O art. 50 da Lei Municipal nº 722, de 04/04/2006 – Código do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 É proibida a exploração e o beneficiamento de substâncias minerais na zona urbana do Município, ressalvados o beneficiamento e o depósito de materiais minerais nas áreas industriais, desde que sejam observadas as normas de segurança e minimizadas as ações que gerem impacto ambiental.
Parágrafo único. Não é permitida a existência de habitações em distância inferior a 200 (duzentos) metros do local das atividades que envolvam explosivos ou de depósito de explosivos, estando a licença passível de suspensão até a retirada das habitações ou, caso não retiradas as habitações em prazo razoável fixado pelo Órgão Ambiental, a cassação da licença.”
Art. 4º Ficam revogados o art. 2º da Lei Municipal nº 1.348, de 25/04/2016, e a Lei Municipal nº 1.501, de 17/10/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de abril de 2020.
Data Supra
Registre-se e
publique-se
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
ELOÍSE MARIA ZANATTA
Secretária da Administração e Finanças