LICITAÇÃO · 9 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA 4960
LICITAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4960
LEI ORDINÁRIA 4960
JUAREZ MARQUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tramandaí, institui o Programa de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O programa de que trata o "caput" deste artigo tem por obejtivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à missão dos documentários fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoa físicas. Os sorteios serão semanais, através da distribuição de prêmio em bens pou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei 14.020/2012. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO Nº 5.675/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, 17 DE JUNHO DE 2026.