LICITAÇÃO · 3 de setembro de 2024
EXTRATO DA LEI ORDINÁRIA 4749/2024
LICITAÇÃO
EXTRATO DA LEI ORDINÁRIA 4749/2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I : Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 406.747,05 (Quatrocentos e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), visando a execução de despesas do Sistema Nacional de Cultura, em decorrência do repasse de recursos nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022. Órgão: 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Unidade: 1 SECRETARIA DE CULTURA Função: 13 CULTURA Subfunção: 392 DIFUSÃO CULTURAL Programa 178 EXEC. DO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS Proj./Atividade: 1355 AÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 – ALDIR BLANC Elemento: 3335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.000,00 Elemento: 3339031000000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 50.000,00 Elemento: 3339036000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$100.000,00 Elemento: 3339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 246.747,05 Recurso: 1719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022. Parágrafo único. O valor poderá ser ampliado a partir de rendimentos, de redistribuição de saldos pela União e de reversões do Município. Art. 2.º Servirão de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação em relação a receita arrecadada do repasse de recursos da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 406.747,05 (quatrocentos e seis mil,setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos),creditado em conta: Agência: 2733-2 e Conta-corrente: 39124-7. Art. 3.º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes, assim especificada: Descrição da Ação 1.355 - AÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 – ALDIR BLANC Visa Fomentar o Sistema Nacional de Cultura com um grande complemento para a construção estrutural de uma nova política cultural através de um marco regulatório. Consiste em Objetivo e detalhamento da ação: ações articuladas nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022 servindo de incremento às ações culturais. Tem como principal ação o apoio financeiro às pessoas e entidades que desenvolvem projetos culturais no Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.