Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 6 de março de 2024
LEI MUNICIPAL 2.805 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 2.805 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 2.805 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a contratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica autorizado àcontratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Obras e Trânsito,pelo período de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, art. 232, III do art.233 e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a seguinte função:
Quant.
Profissional
Carga Horária Semanal
Salário
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40H
R$ 1.284,72
01
ENGENHEIRO
20H
R$ 2.959,63
Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3ºAs atribuições, condições de trabalho e requisitos para a função estão constantes no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRAO DE VENCIMENTO: 08
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação em geral, de obras e iluminação publica;
Descrição Analítica: projetar, dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem, vias publicas de iluminação pública, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; estudar projetos; dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanização em geral, realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções e iluminação publica; exercer atribuições relativas a engenharia de transito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; expedir notificação de autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 20 horas semanais;
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município; sujeito a trabalho desabrigado.
REQUISITO PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução Formal: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão de engenheiro.
LOTAÇAO: em órgãos encarregados do planejamento e execução de obras e iluminação.
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES:
DescriçãoSintética: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios, auxiliarn as atividades de cozinha, elaboração de refeições e merenda escolar
Descrição Analítica: fazer o serviço de faxinaemgeral; remover pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limparescadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumarbanheiros e toaletes; auxiliaresnaarrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerarassoalhos, lavarpassarvestuários e roupas de cama e mesa; coletarlixo dos depósitoscolocando-osnosdevidosrecipientesapropriados; lavarvidros, espelhos e persianas; varrerpátios; fazer café e eventualmente, operarelevadores; elaborarrefeições e merenda escolar, executartarefasnacozinha de escolas e creches, executartarefasafins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geralcargahoráriasemanal de 40 horas;
Especial: o exercício do cargo poderáexigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidopelomunicípio; sujeito a plantões.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idademínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Fundamental incompleto
LOTAÇÃO: em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo