Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 17 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, em exercício, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de Terra de Areia, e tem como fundamentos legais a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, Plano Nacional de Educação – PNE e a Lei Orgânica do Município de Terra de Areia.
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 2º A organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Terra de Areia, visa disciplinar o desenvolvimento das ações de educação escolar, que envolve, predominantemente, no ensino das instituições próprias do Município.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 3º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 4º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – plurarismo de idéias e concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
VII – valorização do profissional da educação escolar;
VIII – gestão democrática de Ensino Público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX – garantia de padrão de qualidade;
X – valorização da experiência extra-escolar;
XI – vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII – garantia de padrão de qualidade.
Art. 5º A Educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por finalidade:
I – o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
II – a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e o aprendizado da participação;
III – o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico, artístico e ao desporto;
IV – a produção e difusão do saber e do conhecimento;
V – a valorização e a promoção da vida;
VI – a preparação do cidadão para a efetiva participação política;
VII – oferta do Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
VIII – atendimento educacional especializado e gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IX – atendimento educacional gratuito em creches e pré-escolas;
X – oferta do ensino noturna e jovens e adultos, adequado às necessidades e disponibilidades do educando, garantindo-se as condições de acesso e permanência na escola;
XI – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XII – oferecer padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
XIII – a organização, em regime de colaboração com o Estado e a União de:
recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
fazer-lhes a chamada pública;
zelar, junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola;
definir formas de colaboração com o Estado na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do Poder Público;
XVI – o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo;
XV – é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir da idade própria no ensino fundamental.
Art. 6º O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I – As Instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil e Ensino Médio mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – As Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – A Secretaria Municipal de Educação;
IV – O Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º É da competência da Secretaria Municipal de Educação:
I – Organizar e manter os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino;
II – Exercer ação redistributiva em relação as suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;
III – Credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
III – Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
IV – Autorizar, credenciar e supervisionar os Estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
V – Atuar na Educação Infantil, em creches e pré-escolas e, prioritariamente no Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados;
VI – Elaborar o Plano Municipal de Educação.
VII – Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.
VIII – Estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos próprios ou provenientes de convênios com entidades educacionais.
IX – Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e Conselhos Municipais de Educação.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação incumbe-se em organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do poder público ligadas à Educação, velando pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas do Conselho Municipal de Educação nas instituições da Rede Municipal de Ensino, bem como orientar e fiscalizar as atividades das instituições da rede privada integrante do Sistema Municipal de Ensino, velando, igualmente, em relação a estas, pelo cumprimento das normas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado, normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador, representativo, autônomo, propositivo e fiscalizador, a cerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela Legislação.
Art. 10 São competências do Conselho Municipal de Educação:
I - Função Normatizadora:
Definir normas complementares para a oferta de:
Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinados à educandos portadores de necessidades especiais;
Ensino Fundamental destinados a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Definir normas para:
Criação, credenciamento, autorização de funcionamento das instituições de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
A elaboração dos Regimentos Escolares e Planos de Estudos dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação.
II – Função Consultiva
Projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas inovadoras do Executivo ou das escolas;
Concessão de subvenções e auxílio para fins educacionais;
Medidas e programas para titular e/ou capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;
Assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e Cultura e pelas entidades de âmbito municipal ligados à Educação;
Convênios ou contratos que impliquem cessão ou concessão de uso de bens afetos às Escolas Públicas Estaduais ou transferência de serviços educacionais ao Município, bem como do Município para a esfera privada.
III – Função Deliberativa
Elaboração do regime e plano de atividades do Conselho Municipal de Educação;
Desativação e localização de escolas municipais;
Aprovar Regimento Escolar das instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias.
IV – Função Propositiva
Sugerir medidas para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
Sugerir medidas que elevem o padrão de qualidade da oferta da educação e da melhor aplicação dos recursos públicos.
V – Função Fiscalizadora
Acompanhamento e controle da aplicação de recursos para a educação no Município;
Cumprimento do Plano Municipal de Educação;
Experiências pedagógicas inovadoras;
Desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
Cumprimento das normas do Conselho Municipal de Educação;
Encaminhamento para sindicância, Ministério Público ou outra instituição pertinente casos de descumprimento da legislação.
VI – Função Mobilizadora:
Mobilização da sociedade civil;
Assessoria e provocadora das discussões básicas sobre a educação no Município.
VII – Função Representativa:
Sua representatividade está diretamente ligada:
Na democratização do acesso dos segmentos da comunidade educativa e de instituições da sociedade civil.
VIII – Função Autônoma:
Administrar recursos financeiros e técnicos administrativos repassados pelo erário público;
Legislar sobre temas referentes ao Ensino Público Municipal e Educação Infantil.
TÍTULO III
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 11 A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 12 A educação infantil será oferecida em escolas municipais de educação infantil, levando-se em consideração os seguintes Princípios Norteadores:
– Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum.
– Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade cultural.
Art. 13 Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Art. 14 A atividade de implantação, controle e supervisão da escola de educação infantil, fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação, devendo contar com a parceria da Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Cidadania e Assistência social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
TÍTULO IV
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 15 O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, iniciando na alfabetização.
Art. 16 A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho em sala de aula.
Art. 17 O currículo do Ensino Fundamental deve atender a diversidade, explicando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.
Parágrafo único - Os currículos a que se refere o caput deste artigo devem expressar uma proposta político-pedagógica voltada para o exercício da cidadania, na superação de todas as formas de discriminação e opressão.
Art. 18 As instituições de Ensino Fundamental, organizar-se-ão de forma que propicie uma ação pedagógica que efetive a inclusão com sucesso escolar, através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a construção do conhecimento, através da interdisciplinaridade, de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.
Art. 19 A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que constituem o processo de ensino aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, devendo:
I – Ser processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e sócio-culturais, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre as eventuais provas e trabalhos finais;
II – Ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos.
TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 20 A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, dar-se-á através da participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania, garantindo-se:
I – Eleição direta para o Conselho Escolar e Círculo de Pais e Mestres (CPM), com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme a legislação, pela comunidade escolar, compreendido dois segmentos pais e alunos e professores e funcionários.
II – Autonomia da comunidade escolar para definir seu Regimento Escolar e participação dos Profissionais da Educação e comunidade escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico, observada a legislação vigente e os princípios emanados do Plano Municipal de Educação.
III – Participação dos Profissionais da Educação e da comunidade escolar local em conselhos escolares e equivalentes.
Art. 21 São Trabalhadores em educação os profissionais do magistério e os servidores da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º São profissionais do Magistério Público Municipal o conjunto de Professores e Pedagogos que, ocupando cargos, empregos e funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes e de suporte pedagógico direto do exercício da docência ou especializado com vistas a alcançar os objetivos da Educação.
§ 2º São servidores da Rede Municipal de Ensino os servidores públicos municipais, não-membros do Magistério, no exercício de funções auxiliares de suporte ao processo ensino-aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais e intermediários da referida rede.
Art. 22 A qualificação dos Trabalhadores em Educação far-se-á de forma contínua e sistemática, garantindo-se os cursos específicos, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos educandos e às demandas da educação em geral ou às necessidades de organização e funcionamento dos profissionais nas áreas em que atuarem.
Parágrafo único - O Município incentivará a qualificação dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Ensino e manterá programas permanentes de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais nas áreas em que atuarem.
Art. 23 A qualificação para o exercício do Magistério, nos diferentes níveis e modalidades, obedecerá ao que segue:
I – Ensino Médio, com habilitação na modalidade Normal ou diploma em Pedagogia, Educação Infantil e Séries Iniciais para o exercício da docência na Educação Infantil ou nível de pós-graduação.
II – Licenciatura Plena ou pós-graduação, com habilitação em áreas específicas, para o exercício da docência nos anos finais do Ensino Fundamental.
III – Licenciatura plena ou pós-graduação, para o Ensino Médio.
III – Educação Especial para classe de Educação Especial ou sala de recursos: - diploma de professor, habilitação no Ensino Médio, modalidade Normal, mais curso (de capacitação) específico na área de atuação, de no mínimo 360 horas.
Art. 24 O Sistema Municipal de Ensino garantirá a existência de Plano de Carreira, adequado à Legislação vigente, para os membros do Magistério da Rede Pública Municipal.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25 O Conselho Municipal de Educação utilizará as normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, até que tenha criado as suas próprias normas.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo órgão do Sistema Municipal de Ensino, respeitadas suas instâncias de atuação.
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, em 14 de dezembro de 2010.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário Municipal de Educação
RITA DE C. DA COSTA BASEI
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
lei1976.iwv