Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2012, DE 07 DE JULHO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2012, DE 07 DE JULHO DE 2011.
“AUTORIZA a prorrogação da locação autorizada através da Lei Municipal nº 1907 de 06/04/2010”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a locação do imóvel, autorizada pela Lei Municipal nº 1.907, de 06/04/2010, onde está instalada a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º. O valor do aluguel passa a ser de 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) mensais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento